A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua...

Responda: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a ou...

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1 Q228613 | Direito Constitucional, Ciência, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda

a) a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
b) que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.
c) alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.
d) que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.
e) a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.

3 Q146869 | Direito Constitucional, Ciência, Analista Judiciário Comunicação Social, TRT 6a Região, FCC

Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituição e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para

a) constituir propriedade privada protegida pelos preceitos básicos do Estado.
b) usufruir do direito à manifestação do pensamento independentemente de licença.
c) exercer controle social sobre publicações de outros órgãos de imprensa.
d) estabelecer oficialmente crença, convicção filosófica ou política pública.
e) instituir hegemonia cultural e regional no conteúdo da publicação.

5 Q147279 | Direito Constitucional, Ciência, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

Com relação às previsões constitucionais sobre ciência e tecnologia (Artigos 218 e 219), assinale a afirmativa correta.

a) Trata-se de normas programáticas que não trazem qualquer dispositivo autoaplicável para os Estados.
b) União, Estados, Distrito Federal e municípios somente podem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica até o limite definido em lei complementar.
c) A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas regionais, uma vez que a Constituição prioriza o desenvolvimento igualitário de todas as regiões.
d) Dos entes federativos, apenas a União pode vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
e) A Constituição prevê o estímulo à autonomia tecnológica do país, o que dá amparo às leis que prevejam benefícios para as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia.