NÃO constitui característica do Estado federal:

a) A existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinado às autoridades federais.

b) A participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.

c) A existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.

d) A previsão de distribuição de competências na Constituição Federal.

e) A autonomia dos Estados federados.

NÃO constitui característica do Estado federal:

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Q177279 | Direito Constitucional, Estados, Defensor Público, DPE MG, FUMARC