Questões Direito Constitucional Finanças Públicas e Orçamento
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Responda: Em linha distinta da doutrina majoritária, a vigente classificação legal da receita inclui alguns ingressos ou entradas financeiras cuja índole não se compatibiliza com a noção de receita públic...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A questão aborda a classificação legal da receita pública, que é um tema importante no âmbito da gestão financeira do Estado. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a receita pública é classificada em categorias econômicas, sendo elas: receitas correntes e receitas de capital.
No entanto, a legislação também prevê a existência de outras fontes de recursos, como os ingressos e entradas financeiras que não se enquadram na noção estrita de receita pública. Esses recursos são classificados de forma distinta, de acordo com a sua natureza e finalidade, e não são considerados como receita pública stricto sensu.
Portanto, a afirmativa de que a vigente classificação legal da receita inclui alguns ingressos ou entradas financeiras cuja índole não se compatibiliza com a noção de receita pública stricto sensu está correta.
A questão aborda a classificação legal da receita pública, que é um tema importante no âmbito da gestão financeira do Estado. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a receita pública é classificada em categorias econômicas, sendo elas: receitas correntes e receitas de capital.
No entanto, a legislação também prevê a existência de outras fontes de recursos, como os ingressos e entradas financeiras que não se enquadram na noção estrita de receita pública. Esses recursos são classificados de forma distinta, de acordo com a sua natureza e finalidade, e não são considerados como receita pública stricto sensu.
Portanto, a afirmativa de que a vigente classificação legal da receita inclui alguns ingressos ou entradas financeiras cuja índole não se compatibiliza com a noção de receita pública stricto sensu está correta.
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