Questões Direito Tributário ISSQN

A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio nã...

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Q225020 | Direito Tributário, ISSQN, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis.
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