Questão 228899: A sentença que concluir pela procedência de ação popul...

A sentença que concluir pela procedência de ação popular, em que o Município figura, juntamente com o prefeito, como réus,

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1 Q220945 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador, PGE SE, FCC, Ensino Médio

Sobre a ação popular, é INCORRETO afirmar:

a) a sentença terá efeitos erga omnes, exceto a que julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas.
b) qualquer cidadão está legitimado a propor a ação popular.
c) os integrantes do ato impugnado são litisconsortes necessários e o prazo para contestar será comum de 20 dias, podendo ser prorrogáveis por mais 20 dias.
d) a sentença de procedência do pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produzirá efeitos se confirmada pelo tribunal.
e) a propositura da ação popular previne a competência do juízo para todas as ações posteriores que tiverem os mesmos fundamentos.

2 Q148481 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC, Ensino Médio

No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
b) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.
c) Quando o autor preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital.
d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado ao autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
e) Não haverá condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada litigância de má-fé.

3 Q228099 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador, AL AM, ISAE, Ensino Médio

Remo, brasileiro, cidadão portador dos direitos cívicos, inconformado com o desmando na administração do Município de Jarí, promove ação popular pugnando pela citação do prefeito do município, de todos os secretários municipais e de dez empresas beneficiárias de licitações que o autor afirma irregulares, com danos ao erário.

Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.

Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.

O município de Jarí formula dois requerimentos:

a) Ingresso no pólo ativo da ação.

b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.

O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.

II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.

III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.

V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
b) se somente as afirmativas II, III e IV forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.
e) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.

4 Q225835 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação,

a) deverá requerer sua habilitação como assistente do autor popular ou dos réus, conforme seja de seu interesse aderir à impugnação ou contrariá-la.
b) terá de defender o ato impugnado ou abster-se de contestar, porque ao Ministério Público já é vedado assumir a defesa de ato impugnado.
c) não poderá abster-se de contestar o pedido, sob pena de responsabilidade administrativa de seu representante, mas poderá atuar ao lado do autor.
d) não poderá abster-se de contestar o pedido, nem atuar ao lado do autor popular.
e) poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal.

5 Q230421 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) É facultado às partes, consensualmente, modificarem os prazos prescricionais.
b) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
c) O mandado de segurança não se constitui na ação adequada para a defesa do direito à compensação tributária.
d) A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, sendo vedada a execução provisória.
e) A sentença de procedência da ação popular decretará, tão somente, a invalidade do ato impugnado, facultando-se a busca de eventual ressarcimento em ação própria.