Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

O Ministério Público detém legitimidade ativa exclusiva para propor ação de responsabil...

Responda: O Ministério Público detém legitimidade ativa exclusiva para propor ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 129, I, da Constituição da República.

Q233165 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Ministério Público detém legitimidade ativa exclusiva para propor ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 129, I, da Constituição da República.
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