Questões Direito Constitucional Presidente da República

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o mandato, o Pr...

Responda: De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o mandato, o Prefeito Municipal não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967.

Q233560 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o mandato, o Prefeito Municipal não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967.
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