Q233689 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB É correto afrmar em matéria de recursos que: a) os recursos de fundamentação vinculada são incompatíveis com a aplicação do princípio da fungibilidade; b) o agravo se diferencia da apelação em virtude de não prestar para impugnar sentença, por possuir efeito suspensivo e ensejar juízo de retratação; c) o denominado efeito translativo do recurso, decorrente de sua devolutividade, não pode ser conhecido de ofício; d) o efeito expansivo subjetivo do recurso é típico do litisconsórcio unitário, mas pode incidir no litisconsórcio simples; e) cabe ao recorrente a opção pelo agravo retido ou por instrumento, não podendo o julgador converter de ofício um pelo outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro