Não é Súmula do STF:

a) É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;

b) Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

c) O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;

d) Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;

e) Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

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