Não é Súmula do STF:

✂️ a) É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;

✂️ b) Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;

✂️ d) Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;

✂️ e) Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Não é Súmula do STF:

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1Q233705 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR