Questões Direito Eleitoral

Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I ? A aplicação da pena...

Responda: Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I ? A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta acarretam suspensão dos direito...


Q234253 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas:
I ? A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta acarretam suspensão dos direitos políticos.
II ? A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem os efeitos da suspensão dos direitos políticos.
III ? A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.

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