De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a) incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

b) o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.

c) inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.

d) a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

e) vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

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