Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o ...

Responda: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

1Q234624 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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Com base na Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade
Administrativa -, julgue os itens seguintes.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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