Questões Direito Tributário

A Lei nº 10.336/2001 regula a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide...

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Q234914 | Direito Tributário, Profissional Júnior Ciências Contábeis, LIQUIGAS, CESGRANRIO

A Lei nº 10.336/2001 regula a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data da(o )

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