Questões Regime Jurídico do Ministério Público

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da Repú...

Responda: A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.

Q234981 | Regime Jurídico do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.

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