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Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras...

Responda: Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a 180.

Q32941 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a 180.

Os órgãos da administração direta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área de educação, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de necessidades especiais capazes de se integrar no sistema regular de ensino.
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 04/02/2018 20:15:23
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
Art. 2º
I - na área da educação:
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
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