Questões Direito Penal Disposições Finais

Ao servidor público eventualmente condenado por crime de abuso de autoridade, defini...

Responda: Ao servidor público eventualmente condenado por crime de abuso de autoridade, definido na Lei n° 4.898, de 09.12.1965, somente não se pode aplicar a sanção penal de:

Q358421 | Direito Penal, Disposições Finais, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

Ao servidor público eventualmente condenado por crime de abuso de autoridade, definido na Lei n° 4.898, de 09.12.1965, somente não se pode aplicar a sanção penal de:

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