Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

No que se refere à inviolabilidade do lar, assinale a alternativa incorreta

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1Q36625 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

No que se refere à inviolabilidade do lar, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O termo domicílio, para efeito de proteção à inviolabilidade do lar prevista na Constituição Federal, tem amplitude menor do que no direito privado.
✂️ b) Os casos de flagrante delito, desastre e de prestação de socorro são exceções ao direito de inviolabilidade do lar.
✂️ c) Poderá ser admitido, durante o dia, desde que por determinação judicial, o ingresso no lar do indivíduo.
✂️ d) A administração tributária não pode, sem ordem judicial, invadir o domicílio alheio, em qualquer hora do dia, para apreender quaisquer objetos que possam interessar ao procedimento respectivo.
✂️ e) É inconstitucional a violação do domicílio, durante o dia, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

💬 Comentários

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Por Josamilton Silva em 31/12/1969 21:00:00

Art. 5º ,XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

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