Q36939 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESESDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Seguridade Social e Saúde é INCORRETO afirmar a) Serão destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. b) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. c) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber do Poder Público benefícios ou incentivos fiscais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro