Um empreendedor pretende desenvolver atividade que utiliza recursos ambientais e é p...

Q413791 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Um empreendedor pretende desenvolver atividade que utiliza recursos ambientais e é potencialmente poluidora. Nesse caso, o órgão de meio ambiente municipal detém a competência para o controle ambiental.

Nessa situação,

a) cabem ao órgão ambiental municipal os estudos ambientais prévios necessários para a emissão de licença ambiental.
b) poderá dispensar-se o procedimento de licenciamento ambiental se o responsável pelo empreendimento assinar termo comprometendo-se a atender a legislação ambiental, em especial as normas de qualidade ambiental.
c) além da licença ambiental, exige-se que o empreendimento tenha registro no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
d) se a atividade for exercida em desacordo com a licença ambiental emitida, será necessária, para a aplicação de multa, a comprovação de que foram causados danos ambientais significativos.