Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assin...

Responda: Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade. Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas...

Q421261 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade.

Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é

a) nulo, uma vez que foi firmado por pessoa absolutamente incapaz, condição que pode servir de argumento para Ana extinguir o contrato.
b) anulável, portanto passível de convalidação, ressalvado direito de terceiros.
c) válido, desde que tenha sido formalizado por escritura pública, visto que tem por objeto um imóvel.
d) nulo, porque Ana deveria ter sido representada por um de seus genitores.
e) válido, ainda que Ana não possua capacidade de direito para celebrar o contrato de aluguel.

💬 Comentários

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Por Michele Stéfani Vieira de Melo em 31/12/1969 21:00:00

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

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