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Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assin...

Responda: Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade. Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas...


Q421261 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade.

Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é

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Por Michele Stéfani Vieira de Melo em 12/04/2023 11:44:37
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
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