Questões Conhecimentos Específicos Noções Básicas do Direito

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Responda: “Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcioname...

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1 Q4288 | Conhecimentos Específicos, Noções Básicas do Direito, Guarda Municipal, Prefeitura de João Pessoa PB, IBFC

Lei o texto abaixo e responda o que se pede.

“Suponha-se que exista um número grande de indivíduos
em uma sociedade que necessitem alugar prédios para
suas moradas. Os edifícios são poucos e, havendo muita
demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os
preços dos imóveis a serem locados tendem a se elevar.
O legislador, percebendo-se desse fato social, atribui
valor preponderante à necessidade dos inquilinos,
protegendo-os com uma Lei do Inquilinato, que lhes dá
maior proteção em detrimento do proprietário.”

Dentro da chamada Teoria Tridimensional do Direito, descrita por Miguel Reale, a trilogia da qual não se afasta
qualquer expressão da vida jurídica é sintetizada pelo enunciado:

a) fato social – valor – norma jurídica.
b) Legislativo – Executivo – Judiciário.
c) liberdade – igualdade – fraternidade.
d) sensibilidade legislativa – voto – cidadania.

4 Q4296 | Conhecimentos Específicos, Noções Básicas do Direito, Guarda Municipal, Prefeitura de João Pessoa PB, IBFC

Acerca da Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
b) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
c) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
d) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher toda e qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, inclusive aquelas praticadas por ex-namorado.