Questões Direito Constitucional Comunicação Social

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, ...

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Q440839 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista Administrativo, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, a respeito da ANATEL, julgue os itens subseqüentes. É inconstitucional a exclusão de aplicação da Lei n.º 8.666/1993 e suas posteriores alterações ao procedimento de outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação, uma vez que a Constituição Federal de 1988 determina a estrita observância do procedimento licitatório.