Questões Direito do Consumidor Convenção coletiva de consumo

As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumido...

Responda: As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais frágil econômica e tecni...

Q450775 | Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios. A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a) A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
b) A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
c) A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-á do cumprimento do estabelecido.
d) A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

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1 Q449925 | Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC

Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que

a) a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.
b) torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.
c) não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.
d) não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.
e) a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

2 Q450556 | Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

a) entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
b) associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
c) associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
d) entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.
e) entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.

3 Q450417 | Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Em 18/1/2017, uma entidade civil de consumidores celebrou, por escrito, com uma associação de fornecedores de certo produto, convenção coletiva de consumo, com o objetivo de estabelecer condições relativas ao preço, à garantia e à composição de conflitos de consumo, entre outros aspectos. O instrumento pactuado foi registrado no cartório de títulos e documentos em 19/1/2017. Em fevereiro de 2017, um fornecedor se desligou da associação de fornecedores.

Considerando-se essa situação hipotética, a convenção celebrada

a) tornou-se obrigatória a partir do dia 18/1/2017.
b) é nula no que se refere à composição de conflitos de consumo.
c) somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
d) deixou de ser obrigatória ao fornecedor que se desligou.
e) é nula no que se refere à garantia de produto.

4 Q449802 | Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Constam expressamente como legitimados para firmar convenção coletiva de consumo apenas as entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos da categoria econômica.
b) A convenção coletiva de consumo será obrigatoriamente escrita, tornando-se obrigatória a partir do seu registro no cartório de títulos e documentos.
c) Diversamente das convenções coletivas de trabalho, as quais possuem efeitos erga omnes em relação aos membros das categorias representadas, a convenção coletiva de consumo obriga somente os filiados às entidades signatárias.
d) Não se exime de cumprimento da convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, com exceção das disposições que versarem sobre preços e características dos produtos.
e) Não respondida.

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