Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 pre...

Q64135 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:

a) Os créditos existentes, mas ainda não vencidos na data do pedido de recuperação.
b) Os créditos de titulares que não aprovarem o Plano e votarem por sua rejeição na assembleia de credores.
c) Os créditos do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.
d) Os créditos em moeda estrangeira.