Questões Direito Constitucional Do Presidente e Vice Presidente da República

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao...

Responda: Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

Q692753 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Agente de Fomento Externo, AFAP, FCC

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b) nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.
c) editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.
d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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1 Q700119 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência

a) exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.
b) privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
c) privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.
d) exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
e) privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

2 Q706019 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE

Texto associado.

Considere os seguintes atores constitucionais:

1-Presidente da República;

2- Supremo Tribunal Federal;

3-Ministros de Estado;

4-Juízes federais.

Assim, é correto afirmar que:

a) 1 e 2 integram o Poder Executivo e 3 e 4 são órgãos do Poder Judiciário.
b) 1 e 3 integram o Poder Executivo e 2 e 4 são órgãos do Poder Judiciário.
c) 2 e 3 integram o Poder Executivo e 1 e 4 são órgãos do Poder Legislativo.
d) 1 e 2 integram o Poder Judiciário e 3 e 4 são órgãos do Poder Legislativo.
e) 2 e 4 integram o Poder Judiciário e 1 e 3 são órgãos do Poder Legislativo.

4 Q687417 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Analista Contábil, CGE RN, IBFC

O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:

a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal
b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União
c) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
d) dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal

5 Q701050 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV

Texto associado.

O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.

À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

a) irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
b) regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
c) irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
d) regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
e) irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.