Q810760 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Administração Geral, ANTT, NCEIndepende de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União: a) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas; b) exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas; c) vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública; d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário; e) serviços postais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro