Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade: I

Q811028 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

a) todas as assertivas são incorretas;
b) apenas as assertivas I e II são corretas;
c) todas as assertivas são corretas;
d) apenas as assertivas II e III são incorretas;
e) não respondida.

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Responda: Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade: I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

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