Questões Legislação Federal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o proc...
Responda: Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens. É considerada autorid...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Portanto, a afirmação de que qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que transitoriamente e sem remuneração, é considerada autoridade está correta.
Dessa forma, peritos criminais, guardas civis municipais, comissários da infância e da juventude, vereadores, entre outros, são exemplos de autoridades para efeitos da Lei de Abuso de Autoridade.
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Portanto, a afirmação de que qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que transitoriamente e sem remuneração, é considerada autoridade está correta.
Dessa forma, peritos criminais, guardas civis municipais, comissários da infância e da juventude, vereadores, entre outros, são exemplos de autoridades para efeitos da Lei de Abuso de Autoridade.
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