Q813090 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Administração Geral, ANTT, NCEPor expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto: a) manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; b) prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato; c) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; d) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço; e) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro