Questões Legislação Federal Lei 9074 1995

Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das ...

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Q813143 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Por meio dessa lei, foi criada a figura do consumidor livre.

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