Q823286 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE SP, FCCSobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que a) o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal. b) é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos. c) a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo. d) a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular. e) o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro