Questões Direito Sanitário Lei n 8142 de 1990

Analise as afirmativas a segui...

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Q841040 | Direito Sanitário, Lei n 8142 de 1990, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Nutricionista, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Sistema Único de Saúde, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita. Para atingir tal objetivo, o Sistema Único de Saúde inclui no seu campo de atuação o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico em saúde no Brasil.

II. Possuir Conselho de Saúde e Conferência de Saúde são os pré-requisitos mínimos para os Municípios, Estados e Distrito Federal receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Marque a alternativa CORRETA: