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Pela “plenitude do exercício da liberdade de expressão como decorrência imanente da dig...

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Q848843 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Prefeitura de Imbé RS Engenheiro Civil, FUNDATEC, 2020

Pela “plenitude do exercício da liberdade de expressão como decorrência imanente da dignidade da pessoa humana” e como “meio de reafirmação/potencialização de outras liberdades constitucionais”, o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou censura contra Porta dos Fundos e Netflix no início de 2020. Sobre esta ação que foi debatida no cenário nacional, é INCORRETO afirmar que:
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