Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo p...

Responda: De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da...


Q862226 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC, 2023

De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da 

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 13/05/2024 10:34:24🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa A
Lei no 8.112/1990
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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