A lei 8.429 de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos age...

A lei 8.429 de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração púb...

Q1089656 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNRIO • DEPEN • Serviço Social

A lei 8.429 de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O Capítulo V da referida lei trata do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial nos demonstra que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial nestes casos, pode-se afirmar que:

a) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
b) A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º do artigo 14 da referida lei. A rejeição, entretanto impede a representação ao Ministério Público.
c) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará conforme a conveniência e a oportunidade da administração, a apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
d) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público, ao Tribunal ou Conselho de Contas e ao Juiz de direito da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
e) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas e o Juiz de direito poderá, a requerimento, designar representante com procuração para acompanhar o procedimento administrativo.

Analisando...

Questões sobre Improbidade Administrativa

1

Q1158394 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
De acordo com os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
- a) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
- b) constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- c) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito e determinará o arquivamento do feito.
- d) quando a medida se fizer necessária à instrução processual, a autoridade administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1155867 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
É característica da tomada de contas especial
- a) ser medida de exceção, somente devendo ser instaurada após esgotadas todas as medidas administrativas internas objetivando o ressarcimento do prejuízo ao erário.
- b) a não utilização dos recursos de contrapartida pactuante.
- c) o desvio da finalidade na aplicação dos recursos.
- d) a não consecução dos objetivos pactuados.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1155436 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
A probidade na organização do Estado, a integridade do patrimônio público e social e a vedação de violação de princípios caros à Administração Pública são pilares importantes para reger a função administrativa estatal. Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ao reprimir o ato ímprobo praticado por pessoas jurídicas, determina que a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:
- a) Sistema Nacional de Empresas Suspensas.
- b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
- c) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- d) Cadastro Nacional de Pessoas Punidas.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1154930 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDESG • Prefeitura de Baixo Guandu ES • Agente Municipal de Trânsito • 2023
No que se refere à responsabilidade dos agentes públicos, caracteriza improbidade administrativa no exercício da fiscalização de trânsito:
I. O cumprimento estrito das normas do Código de Trânsito Brasileiro.
II. A aplicação de multas conforme as infrações identificadas.
III. A não aplicação de uma penalidade devido à relação pessoal com o infrator.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) I, II e III estão incorretas.
- c) Apenas III está corret
- d) Apenas I está incorreta.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1154715 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Acerca das penas trazidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em detrimento da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) as sanções da referida Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.
- b) independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- c) a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade como forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
- d) o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos em até 18 (dezoito) anos.
- e) as sanções previstas na referida Lei, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1153953 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • OBJETIVA • Prefeitura de Itabuna BA • Agente de Trânsito • 2023
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:
- a) Reclusão de seis a oito meses e multa.
- b) Detenção de seis a dez meses e multa.
- c) Reclusão de três meses.
- d) Detenção de três meses e multa.
- e) Multa.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1148512 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Auditoria municipal apontou que um Secretário autorizara despesa com base em interpretação jurídica depois reputada ilegal pelo órgão de controle. A apuração não revelou vantagem indevida, direcionamento, propósito de lesar o erário ou qualquer elemento concreto de atuação voltada à obtenção de resultado ilícito. Ainda assim, cogitou-se ação de improbidade fundada na gravidade objetiva da ilegalidade. Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente, assinale a resposta correta.
- a) A ilegalidade administrativa grave caracteriza improbidade independentemente da demonstração do elemento subjetivo, desde que o agente ocupasse cargo de direção e tivesse dever funcional de conhecer a legislação aplicável.
- b) A responsabilização por improbidade admite culpa grave exclusivamente nas hipóteses de lesão ao erário, enquanto os atos de enriquecimento ilícito e de violação a princípios exigem dolo específico.
- c) A ausência de dano material impede exclusivamente o enquadramento no art. 10 da Lei de Improbidade, mas toda ilegalidade praticada conscientemente configura, automaticamente, ato atentatório aos princípios da Administração.
- d) A responsabilização poderá ocorrer com fundamento na voluntariedade da conduta, ainda que não demonstrada a vontade consciente de alcançar o resultado ilícito, desde que a decisão administrativa seja posteriormente anulada.
- e) A mera ilegalidade não configura improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração de conduta dolosa tipificada na lei, entendendo-se por dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a simples voluntariedade do agente.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1147977 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Econômico Financeiro • 2025
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. À luz de sua disciplina, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

(__) A responsabilidade por atos de improbidade administrativa exige dolo, sendo insuficiente a simples voluntariedade do agente.
(__) A sanção de indisponibilidade de bens pode ser decretada, independentemente de prova de risco ao resultado útil do processo, visando garantir o ressarcimento ao erário.
(__) A nomeação de parentes para cargos de confiança na administração pública pode configurar improbidade administrativa, desde que haja dolo com finalidade ilícita.

A sequência CORRETA de respostas é:
- a) F– F– V
- b) V– F– F
- c) F– V– V
- d) V– F– V
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1147427 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário admite conduta meramente culposa, desde que haja perda patrimonial efetiva e comprovada.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1143807 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar que:
- a) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.
- b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
- c) Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
- d) Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

A lei 8.429 de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos age...

A lei 8.429 de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração púb...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site