Para o Município Beta, com duzentos mil habitantes, assin...

Para o Município Beta, com duzentos mil habitantes, assinale a alternativa CORRETA acerca de seus limites de despesas:

a) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
b) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
c) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar cinco por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
d) o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder seis por cento da receita corrente líquida do Município.
e) o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder sete por cento da receita corrente líquida do Município.