“Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ___________________________.”
Qual alternativa preenche a lacuna de modo correto?
Acerca das responsabilidades do funcionário, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber.
( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade criminal que no caso couber.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
“Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição________________ em que se fundamenta.”
Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
I - Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.
II - Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
III - Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.
IV - Praticou a usura em qualquer de suas formas.
É correto afirmar:
Será instaurado processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente. Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.
( ) O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.
( ) São competentes para determinar a instauração de processo administrativo, o Governador, e as autoridades determinadas na lei.