Legislação Federal: ECA (Lei 8.069/90) – Psicólogo – TJ SC (FGV)

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Legislação Federal

•

FGV

•

Ensino Superior

•

4 questões

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75%Média

FácilDificuldade

Questão

Q822911•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
TJ SC

A entidade Esperança e Amor, que atende meninos entre 6 e 15 anos, foi procurada espontaneamente por João, 10 anos, às 20 h de uma terça-feira. O infante solicitou acolhimento emergencial, dizendo ter sido agredido e expulso de casa pelo pai alcoolizado. O dirigente da instituição alegou que não poderia acolher o menino sem que houvesse determinação judicial para tanto.

Segundo as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), o dirigente da instituição:

agiu equivocadamente, pois as entidades que mantêm programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade;

agiu acertadamente, pois a medida protetiva de acolhimento institucional da criança e do adolescente somente poderá ser determinada pela autoridade judicial competente, sendo passível de responsabilização o agente público ou privado que agir em desconformidade com o estabelecido na lei;

agiu erroneamente, pois as entidades de acolhimento institucional poderão, em caráter de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, com comunicação do fato ao Conselho Tutelar, em até 48 horas, sob pena de responsabilidade;

agiu acertadamente, pois as medidas de proteção aplicáveis às crianças e aos adolescentes devem ser aplicadas após verificação da violação dos direitos e é necessária a apuração da veracidade dos fatos relatados pelo menino que demandou o acolhimento institucional;

agiu erroneamente, pois as entidades que mantêm programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação do Conselho Tutelar, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao referido órgão, sob pena de responsabilidade.

Questão

Q823012•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
TJ SC

A triste história dos orfanatos romenos criados no regime comunista no país mostra de maneira dramática as consequências da privação social e afetiva no desenvolvimento físico e psicológico de bebês. Atualmente, no Brasil, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar tornou-se preferencial à institucionalização. Sobre a medida judicial de acolhimento familiar, é correto apontar que:

o acolhimento familiar conta como estágio de convivência e a família acolhedora terá preferência na adoção ou guarda definitiva da criança ou adolescente sob sua guarda;

o programa de acolhimento familiar oportuniza um atendimento individualizado, a convivência familiar e a criação de vínculos afetivos com os guardiães temporários;

o acolhimento em família é a medida protetiva e socioeducativa que melhor prepara as crianças e adolescentes acolhidos para a colocação em família substituta;

a mudança periódica dos acolhidos para outras famílias acolhedoras cadastradas protege as crianças e adolescentes de aprofundarem vínculos que são, por definição, provisórios;

como detentora da guarda da criança ou adolescente, a família acolhedora poderá se opor a terceiros, inclusive aos pais, e determinar a suspensão da visitação da família de origem.

Questão

Q823131•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
TJ SC

Durante uma operação da Polícia Civil que fiscalizava a prostituição infantil, duas adolescentes de 16 e 17 anos foram flagradas em uma boate e levadas para a delegacia especializada, onde prestaram depoimento para um inquérito que investiga prostituição infantil e turismo sexual. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

as adolescentes deverão ser autuadas e responder por ato infracional análogo ao delito de favorecimento da prostituição;

feita a confirmação pelos órgãos da rede básica de saúde, os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes serão notificados ao Conselho Tutelar;

os responsáveis pelas adolescentes deverão ser responsabilizados criminalmente por desídia na educação e proteção das jovens;

as jovens deverão ser encaminhadas para o sistema de garantia de direitos para ter acesso a serviços e atendimentos necessários a sua proteção integral;

só ficará caracterizado o abuso sexual se o contato de um agressor adulto com as adolescentes for físico.

Questão

Q823425•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
TJ SC

O adolescente Francisco, 12 anos, foi apreendido tomando para si um frasco de óleo de bronzear na loja Compre Bem. O adolescente é primário e alegou que assim procedeu porque queria ir à praia com amigos. Em referência à prática desse ato infracional, de acordo com o ECA, é correto afirmar que:

a autoridade judicial deverá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;

o Ministério Público deverá conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;

o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;

a Defensoria Pública poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;

o Ministério Público deverá apresentar acusação em face do adolescente pelo ato infracional por ele praticado.

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Q822911•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
TJ SC

Segundo as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), o dirigente da instituição:

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Q823012•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
TJ SC

o acolhimento familiar conta como estágio de convivência e a família acolhedora terá preferência na adoção ou guarda definitiva da criança ou adolescente sob sua guarda;

o programa de acolhimento familiar oportuniza um atendimento individualizado, a convivência familiar e a criação de vínculos afetivos com os guardiães temporários;

o acolhimento em família é a medida protetiva e socioeducativa que melhor prepara as crianças e adolescentes acolhidos para a colocação em família substituta;

a mudança periódica dos acolhidos para outras famílias acolhedoras cadastradas protege as crianças e adolescentes de aprofundarem vínculos que são, por definição, provisórios;

como detentora da guarda da criança ou adolescente, a família acolhedora poderá se opor a terceiros, inclusive aos pais, e determinar a suspensão da visitação da família de origem.

Questão

Q823131•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
TJ SC

as adolescentes deverão ser autuadas e responder por ato infracional análogo ao delito de favorecimento da prostituição;

feita a confirmação pelos órgãos da rede básica de saúde, os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes serão notificados ao Conselho Tutelar;

os responsáveis pelas adolescentes deverão ser responsabilizados criminalmente por desídia na educação e proteção das jovens;

as jovens deverão ser encaminhadas para o sistema de garantia de direitos para ter acesso a serviços e atendimentos necessários a sua proteção integral;

só ficará caracterizado o abuso sexual se o contato de um agressor adulto com as adolescentes for físico.

Questão

Q823425•
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Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
TJ SC

a autoridade judicial deverá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;

o Ministério Público deverá conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;

o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;

a Defensoria Pública poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;

o Ministério Público deverá apresentar acusação em face do adolescente pelo ato infracional por ele praticado.

Q822911•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•TJ SC

Q823012•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•TJ SC

Q823131•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•TJ SC

Q823425•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•TJ SC

Q822911•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•TJ SC

Q823012•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•TJ SC

Q823131•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•TJ SC

Q823425•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•TJ SC

Q822911•
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FGV•
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Q823012•
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Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
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Q823131•
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Q823425•
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