Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429, de 1992, têm natureza criminal, devendo obedecer a princípios do Direito Penal, v.g., o princípio da reserva legal.

Certo

Errado

Questão

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O tratamento favorável ou detrimentoso conferido por determinado agente público em relação a seu subordinado viola o princípio da impessoalidade e configura em tese ato de improbidade administrativa, em que pese a falta de previsão expressa nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/92.

Certo

Errado

Questão

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

As sanções pela prática de ato de improbidade administrativa restringem-se àquelas descritas no § 4º do art. 37 da Constituição: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

Certo

Errado

Questão

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O processamento do Prefeito Municipal por crimes de responsabilidade descritos no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967, prejudica a tipificação material dos atos de improbidade administrativa, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.

Certo

Errado

Questão

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A aprovação das contas do Município, pelo Tribunal de Contas do Estado, afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Questão

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A configuração material do ato de improbidade administrativa não prescinde do elemento anímico doloso, exceto naqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Certo

Errado

Questão

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Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública às sanções de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Certo

Errado

Questão

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Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

Certo

Errado

Questão

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É de cinco anos o prazo prescricional da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, em se tratando de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, contado a partir de sua exoneração.

Certo

Errado

Questão

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O Ministério Público detém legitimidade ativa exclusiva para propor ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 129, I, da Constituição da República.

Certo

Errado

Questão

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A Lei n. 8.429, de 1992, divide os chamados atos de improbidade administrativa em três grupos, a saber: aqueles que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Certo

Errado

Questão

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A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429, de 1992, medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário, poderá recair tão- somente sobre os bens adquiridos com o fruto do ato praticado.

Certo

Errado

Questão

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A conduta de ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, constitui ato de improbidade administrativa, sancionado na forma do art. 12, III, da Lei n. 8.429, de 1992, e cujo processamento compete à Justiça Comum.

Certo

Errado

Questão

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Falecido o autor de ato de improbidade administrativa, transmite-se ao sucessor a responsabilidade patrimonial, a multa inclusive, até o limite da herança.

Certo

Errado

Questão

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Atos de improbidade administrativa imputados a Prefeito Municipal são processados perante o Tribunal de Justiça, em atenção à prerrogativa de foro garantida pelo art. 29, X, da Constituição da República.

Certo

Errado

Questão

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Considera-se agente público, para fins da Lei n. 8.429, de 1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429, de 1992, têm natureza criminal, devendo obedecer a princípios do Direito Penal, v.g., o princípio da reserva legal.

Certo

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A aprovação das contas do Município, pelo Tribunal de Contas do Estado, afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.

Certo

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A configuração material do ato de improbidade administrativa não prescinde do elemento anímico doloso, exceto naqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Certo

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Certo

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Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

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Falecido o autor de ato de improbidade administrativa, transmite-se ao sucessor a responsabilidade patrimonial, a multa inclusive, até o limite da herança.

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