Simulado: Prova de Improbidade – Lei 8.429/92 para Promotor (MPE SC)

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Performance Global
0%Média Geral
GERAL
Dificuldade
0
Distribuição
0
Ótimo0
Bom0
Regular0
Ruim0
Disciplina
Direito Administrativo
Banca
FEPESE
Nível
Ensino Superior
Questões
16 itens
1
Questão

ID: 230063•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429, de 1992, têm natureza criminal, devendo obedecer a princípios do Direito Penal, v.g., o princípio da reserva legal.
2
Questão

ID: 230533•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O tratamento favorável ou detrimentoso conferido por determinado agente público em relação a seu subordinado viola o princípio da impessoalidade e configura em tese ato de improbidade administrativa, em que pese a falta de previsão expressa nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/92.
3
Questão

ID: 231309•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

As sanções pela prática de ato de improbidade administrativa restringem-se àquelas descritas no § 4º do art. 37 da Constituição: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
4
Questão

ID: 231478•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O processamento do Prefeito Municipal por crimes de responsabilidade descritos no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967, prejudica a tipificação material dos atos de improbidade administrativa, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.
5
Questão

ID: 231483•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A aprovação das contas do Município, pelo Tribunal de Contas do Estado, afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.
6
Questão

ID: 231648•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A configuração material do ato de improbidade administrativa não prescinde do elemento anímico doloso, exceto naqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.
7
Questão

ID: 231992•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública às sanções de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
8
Questão

ID: 232538•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
9
Questão

ID: 232960•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É de cinco anos o prazo prescricional da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, em se tratando de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, contado a partir de sua exoneração.
10
Questão

ID: 233165•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Ministério Público detém legitimidade ativa exclusiva para propor ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 129, I, da Constituição da República.
11
Questão

ID: 234898•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Lei n. 8.429, de 1992, divide os chamados atos de improbidade administrativa em três grupos, a saber: aqueles que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
12
Questão

ID: 235643•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429, de 1992, medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário, poderá recair tão- somente sobre os bens adquiridos com o fruto do ato praticado.
13
Questão

ID: 236104•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A conduta de ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, constitui ato de improbidade administrativa, sancionado na forma do art. 12, III, da Lei n. 8.429, de 1992, e cujo processamento compete à Justiça Comum.
14
Questão

ID: 236967•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Falecido o autor de ato de improbidade administrativa, transmite-se ao sucessor a responsabilidade patrimonial, a multa inclusive, até o limite da herança.
15
Questão

ID: 237658•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Atos de improbidade administrativa imputados a Prefeito Municipal são processados perante o Tribunal de Justiça, em atenção à prerrogativa de foro garantida pelo art. 29, X, da Constituição da República.
16
Questão

ID: 237723•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
2014

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Considera-se agente público, para fins da Lei n. 8.429, de 1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
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