Simulado: TJ BA - Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros

lavrar atas notariais.

reconhecer firmas.

autenticar cópias.

lavrar escrituras e procurações públicas.

formalizar juridicamente a vontade das partes.

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.

A responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

detenção por dez dias, prorrogável por mais dez.

perda da delegação.

impedimento de contratar com o poder público.

advertência por escrito.

prestação de serviços à comunidade local.

Caso a alteração de nome seja concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o nome alterado deve ser averbado no registro de origem, sob segredo de justiça.

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador, alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração a ser publicada pela imprensa.

A alteração posterior de nome pode ser realizada por despacho judicial motivado, ouvido o MP.

Nem o uso prolongado e constante de nome diverso nem a ocorrência de homonímia depreciativa configuram hipóteses de alteração do prenome.

O cônjuge ou companheiro viúvo não podem retirar o nome patronímico do falecido consorte ou companheiro.

A matrícula deve ser efetuada em consonância com os elementos constantes do título apresentado, desconsiderando- se qualquer registro anterior nele mencionado.

O sistema brasileiro consagrou o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a especificidade do imóvel, relacionando-o com o princípio da singularidade.

Fusão é a reunião de matrículas autônomas de imóveis não contíguos, pertencentes ao mesmo possuidor.

A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário deve ser realizada por meio de ação judicial autônoma, segundo o STJ.

A existência de matrícula própria no registro de imóveis de uma vaga de garagem não é suficiente para que esta seja considerada bem de família para efeito de penhora.

Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.

No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.

A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.

Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.

Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.

omissão ou erro cometido na transposição de apenas elementos essenciais do título.

retificação que vise a indicação de trechos horizontais, ângulos oblíquos ou inserção de coordenadas geográficas, em que haja alteração das medidas perimetrais.

inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos pessoais ou mediante pedido de titular de outro cartório de registro de imóveis.

alteração de denominação de logradouro público comprovada por documento particular.

alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.