ECA (Lei 8.069/90) – Questões para Juiz Substituto – TJ MG (VUNESP)

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Legislação Federal

•

VUNESP

•

Ensino Superior

•

5 questões

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Questão

Q806389•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Analise as assertivas seguintes.

O reconhecimento do estado de filiação pode preceder o nascimento

PORQUE

este é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Questão

Q806594•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Analise as assertivas seguintes.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado, ainda que o adotante, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento

PORQUE

tal decisão tem natureza constitutiva.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Questão

Q808768•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

À luz da Lei n.º 8.069/90, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

Para adoção conjunta, por casal homoafetivo, é necessário que eles sejam casados civilmente ou que mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Iniciado o procedimento em decorrência de ato infracional cometido pelo menor, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Em se tratando de viagem ao exterior, a autorização judiciária é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais e autorizada expressamente pelo outro, com firma reconhecida.

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Questão

Q811078•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Analise as assertivas seguintes.

O Ministério Público pode participar, como membro efetivo, dos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente

PORQUE

é seu dever velar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Questão

Q819756•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Analise as assertivas seguintes.

Demonstrada a falta ou carência de recursos materiais, em procedimento contraditório, o juiz poderá decretar a perda ou a suspensão do poder familiar

PORQUE

aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

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Questão

Q806389•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Analise as assertivas seguintes.

O reconhecimento do estado de filiação pode preceder o nascimento

PORQUE

este é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Questão

Q806594•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Analise as assertivas seguintes.

PORQUE

tal decisão tem natureza constitutiva.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Questão

Q808768•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

À luz da Lei n.º 8.069/90, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

Para adoção conjunta, por casal homoafetivo, é necessário que eles sejam casados civilmente ou que mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Iniciado o procedimento em decorrência de ato infracional cometido pelo menor, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Questão

Q811078•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Analise as assertivas seguintes.

O Ministério Público pode participar, como membro efetivo, dos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente

PORQUE

é seu dever velar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Questão

Q819756•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Analise as assertivas seguintes.

Demonstrada a falta ou carência de recursos materiais, em procedimento contraditório, o juiz poderá decretar a perda ou a suspensão do poder familiar

PORQUE

aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

as duas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Q806389•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ MG

Q806594•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ MG

Q808768•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ MG

Q811078•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ MG

Q819756•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ MG

Q806389•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ MG

Q806594•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ MG

Q808768•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ MG

Q811078•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ MG

Q819756•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ MG

Q806389•
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Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Q806594•
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Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q808768•
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Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Q811078•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Q819756•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q806389•
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Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Q806594•
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Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ MG

Q808768•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
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Q811078•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
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Q819756•
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Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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