Prova de Direito Administrativo – PAD Lei 9.784/99 – AGU

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Direito Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

5 questões

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Questão

Q221719•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
AGU

Acerca do processo administrativo, julgue o item abaixo.

Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal, que não pode ter recebido essa competência por delegação, pode, desde que o faça de forma necessariamente fundamentada, agravar a situação do recorrente.

Certo

Errado

Questão

Q222333•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
AGU

A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva
fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta
dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa
imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,
no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa
respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até
5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos
embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo
a ação, com fundamento na prescrição.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer.

Certo

Errado

Questão

Q222647•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
AGU

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.

No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

Certo

Errado

Questão

Q225569•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
AGU

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Certo

Errado

Questão

Q226920•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
AGU

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995. No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal, já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao princípio do contraditório.

Certo

Errado

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Questão

Q221719•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
AGU

Certo

Errado

Questão

Q222333•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
AGU

Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer.

Certo

Errado

Questão

Q222647•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
AGU

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.

Certo

Errado

Questão

Q225569•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
AGU

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.

Certo

Errado

Questão

Q226920•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
AGU

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Certo

Errado

Q221719•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•AGU

Q222333•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•AGU

Q222647•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•AGU

Q225569•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•AGU

Q226920•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•AGU

Q221719•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•AGU

Q222333•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•AGU

Q222647•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•AGU

Q225569•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•AGU

Q226920•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•CESPE CEBRASPE•AGU

Q221719•
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Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
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Q222333•
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Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
AGU

Q222647•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
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Q225569•
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Q226920•
Direito Administrativo•
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