Simulado: Técnico Judiciário - TRE MG - Direito Administrativo - i

Dentre  as  previsões  constitucionais  quanto  ao  exercício  dos  direitos  está  o  direito  de  petição,  o  qual  é  também  garantido  aos  servidores  públicos  nos  exercício  de  suas  funções. No  que  tange  a  tal  direito,  assinale  a  alternativa  correta.

Como  regra  geral,  o  serviço  público  é  desempenhado  por  aqueles  que  exercem  cargos  públicos  ou  função  de  confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é  correto afirmar que estas se darão no

O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório,  cuja  finalidade  é  a  realização  da  avaliação  de  sua  aptidão  e  capacidade  de  desempenho  do  cargo. A  avaliação  do  servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais:

Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações  em sua rotina  laboral,  trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de  recondução, entre  outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que

O princípio da  legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro  limite  para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é

Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos,  determinam  que  os  atos  administrativos  observem  os  padrões  usuais  de moralidade  que  estão  indissociavelmente  vinculados a critérios de escolha pautados pela

O  ato  administrativo  é  uma  espécie  de  ato  jurídico  e  possui  alguns  requisitos  dentre  os  quais  a  competência  do  agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato  proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada

No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu

Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a  aplicação  de  determinados  formulários  constantes  em manual  existente  no  âmbito  da  Secretaria  de  Fazenda  está  impondo ao administrador público o poder