1Questão
Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
2Questão
Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.
3Questão
A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
4Questão
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
5Questão
No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.