Simulado: Advogado - DESENVOLVESP - Direito Civil - ii

O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal.

Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz.

A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.

Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.

Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido.

o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, em caso de desconsideração da personalidade desta.

a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida.

a inclusão de um garantidor, em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal.

o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros, nos limites da herança.

a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original.

não se admite a cláusula proibitiva de cessão, salvo se uma das partes for composta por órgão da Administração Pública.

em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.

havendo mais de um devedor, solidariamente responsáveis pela dívida, é vedada a cessão de crédito.

a penhora do crédito, com conhecimento por parte do credor, impossibilita a cessão.

é nula a cessão realizada sem que se tenha procedido à notificação do devedor.

é aplicada tão somente em determinadas espécies de contratos bilaterais, conforme específicas previsões legais.

depende de expressa convenção, por escrito, entre as partes.

consiste na faculdade de não cumprimento das obrigações, por uma das partes, em razão da existência de condições suspensivas.

não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, mas o instituto tem larga aplicação, por construção doutrinária e jurisprudencial.

pode ocorrer em caso de diminuição do patrimônio de uma das partes, capaz de comprometer a prestação pela qual se obrigou.

O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente.

Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária.

O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação.

Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu.

Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

poderá notificar o locatário para devolução do bem em 90 (noventa) dias, se houver cláusula de vigência em caso de alienação.

estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, independentemente de haver registro do contrato no cartório competente.

deverá respeitar o contrato de locação, havendo ou não cláusula de vigência em caso de alienação, na medida em que o locatário é parte estranha à compra e venda.

estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, bem como registro no cartório competente.

poderá requerer a devolução do bem tão somente se o locatário foi previamente notificação acerca da compra e venda e não apresentou qualquer espécie de oposição.