Simulado: Analista Financeiro - CAU RJ - Direito Administrativo

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.

Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.

Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.

Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.

O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

São consideradas autarquias federais.

Fazem parte de Administração direta.

Possuem autonomia administrativa, mas não financeira.

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.

A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.

A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.

Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.

Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.

Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.

Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.

Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.

O conceito de agente público é restrito.

Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.