Simulado: Agente de Defensoria - Lei da Defensoria nº 80/1994 - iv

residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual.

desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público Geral.

prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas.

manifestar se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.

expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

exercer atividade político partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições.

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

requerer, advogar, ou praticar em Juízo, atos que de qualquer forma não colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão

Corregedor Geral

Defensor Público Geral

Ouvidor Geral da Defensoria Pública

Ministério Público Estadual

Superior Tribunal de Justiça

remoção compulsória

demissão

destituição

suspensão

prisão preventiva

cassação da aposentadoria; prisão preventiva

demissão; suspensão

demissão; destituição

destituição; prisão preventiva

demissão; cassação de aposentadoria

Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito civil, penal e administrativo.

A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório a sindicância nos casos de aplicação de remoção compulsória.

O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria.

As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Governador do Estado.

As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público Geral do Estado.

As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Núcleos da Defensoria Pública do Estado.

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

Defensores Públicos do Estado.

Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado.