A lei estadual preverá a pena de ____________ nas hipóteses que estabelecer, e
sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a
permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
Caberá ao Defensor Público Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no
caso de ____________ e _____________, em que será competente para aplicá las o
Governador do Estado.