Simulado: Cadete da Polícia Militar - Direito Constitucional - Polícia Militar GO

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressamanifestação emsentido contrário.

É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial emação direta de inconstitucionalidade.

Adecisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.

É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

A declaração de const i tucional idade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Legislativo.

a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade

é permitida a cassação de direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

omilitar, ainda que alistável, é sempre inelegível

será declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro nato que adquirir outra nacionalidade.

para concorrer a outros cargos, o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

A concessão de indulto e comutação de penas é atribuição indelegável do Presidente da República.

compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.

ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas à União.

é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente

A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.

A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.

É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

Os tratados sobre direitos humanos que foremaprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.