Simulado: Cadete da Polícia Militar - Direito Penal Militar - Polícia Militar GO

a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada

os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Militar

considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.

aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplica mas penas cominadas para o tempo de paz.

Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente.

Considera-se sob coação resistível quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

Apena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

detenção

impedimento.

reforma

reclusão.

multa.

o ressarcimento do dano, no peculato culposo, constitui causa de extinção da punibilidade.

a sentença condenatória recorrível suspende o curso da prescrição.

o curso da prescrição da execução da pena não se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

a prescrição não pode ser declarada de ofício.

a reabilitação somente alcança as penas privativas de liberdade impostas na sentença definitiva

Assumir o militar, semordemou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar é considerado crime contra a autoridade ou disciplina militar

A ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias constitui crime de deserção.

Não é punível a conduta de desrespeitar superior diante de outro militar.

.A conduta de comerciar, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, constitui a prática de crime punível com suspensão do exercício do posto, ou reforma

É considerada prática de insubmissão a conduta do convocado de deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado.