Simulado: Polícia Militar MT - Administração Pública - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem, em regra, após três anos de efetivo exercício:

São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pt"iblica, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

Ao autuar um condutor de automóvel por estacionar em local proibido o agente público competente realiza ato administrativo que gera uma obrigação ao particular de pagar multa. A esse poder que possuem os atos administrativos de gerar obrigações unilaterais aos administrados, independentemente de sua concordância, dá-se o nome de:

A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:

Sobre a instrução do processo administrativo, é correto afirmar: